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Acordos Internacionais
Com base nas diretrizes da OCDE, e dos tratados e convênios internacionais, desde 2000, o Governo Brasileiro aderiu a Convenção de Combate à Corrupção de Autoridades Estrangeiras, Tax Information Exchange Agreements (“TIEAs”) e ao Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”) adequando todos os sistemas de tecnologia fiscal com a implantação do SPED, NF-e, EFD, etc., para atender as trocas automáticas de informações.
Common Reporting Standart - CRS
• Por iniciativa da OCDE a partir de 2017 haverá troca automática de informações entre os países;
• Em 19/08/2016, 84 jurisdições já assinaram o Acordo de Autoridade Competente para Troca Automática de Informações Financeiras
• 101 jurisdições já se comprometeram a aderir, inclusive o Brasil em 2018
• As informações trocadas no âmbito do CRS pretendem chegar ao beneficiário efetivo dos ativos financeiros, inclusive no que tange a offshores, trusts, fundações privadas.
Países que já aderiram ao Voluntary Disclosure
CRS 2017 - África do Sul, Anguilla, Alemanha, Argentina, Barbados, Bélgica, Bermuda, British Virgin Islands, Bulgaria, Ilhas Cayman, Colômbia, Croácia, Curação, Chipre, Dinamarca, Dominica, Eslovénia, Espanha, Estónia, Ilhas Faroé, Ilhas Maurícia, Ilhas Turks e Caicos, Finlândia, França, Gibraltar, Grécia, Gronelândia, Guernsey, Holanda, Hungria, Islândia, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Jersey, Latvia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Montserrat, Niue, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, São Marino, Seychelles, República Eslovaca, Suécia, Trinidad e Tobago
CRS 2018 - Albânia, Andorra, Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Belize, Brasil, Brunei Darussalam, Canada, Catar, Chile, China, Costa Rica, Emiratos Árabes Unidos, Gana, Grenada, Hong Kong, Ilhas Marshall, Indonésia, Israel, Japão, Macau, Malásia, Mónaco, Nova Zelândia, Rússia, Saint Kitts and Nevis, Samoa, Saint Lúcia, Saint Vincent e as Grenadines, Singapura, Sint Maarten, Suíça, Turquia, Uruguai.
Instituições financeiras nacionais e internacionais
No dia 5/9/2016, a Folha de São Paulo publicou artigo informando que bancos nacionais e internacionais irão apertar o cerco, e não aceitarão mais correntistas que mantenham contas no exterior sem que haja declaração a Receita Federal do Brasil. Confira o trecho do artigo: “Não haverá alternativa para quem tem dinheiro não declarado fora. Acordos para a troca de informações abrangem 103 países. Será compulsória a notificação a partir de janeiro de 2017. E os bancos no exterior estão fechando o cerco. Eles têm avisado seus clientes que quem não regularizar a sua situação não poderá mais manter os depósitos. Vai mandar para onde, para a Nigéria?, pergunta um dos executivos.
- Regularização de recursos remetidos ou mantidos no exterior
- Extinção da punibilidade para fins penais, fiscais e cambiais dos crimes de Evasão de divisas, Sonegação fiscal, Ocultação de bens, direitos e valores, Crimes contra a ordem tributária, e outros
- Possibilidade de repatriação dos recursos regularizados
- Possibilidade de pagamento do tributo e da multa com os recursos regularizados por meio do RERCT
- 15% de Imposto de Renda + 15% de Multa = Carga total de 30%; Afastamento das multas de ofício de 75% a 150%.
- Remissão da multa pela não apresentação ou apresentação com omissões da declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) – Banco Central do Brasil - BCB
Câmara aprova nova fase da repatriação e retira permissão a parentes de políticos
segunda-feira, 08 maio 2017
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que reabre em 2017 a possibilidade de o contribuinte aderir ao programa da repatriação, que permite ao cidadão regularizar junto à Receita a situação de bens mantidos no exterior e não declarados. Ao votar o texto-base, os deputados haviam aprovado: manter a permissão para parentes
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Senado aprova nova rodada de programa de repatriação de recursos
segunda-feira, 08 maio 2017
A estimativa era arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões nessa nova fase, que terá prazo de adesão de 120 dias que começam a ser contados um mês após a sanção. Com as mudanças, Jucá avaliou que o montante deve cair pela metade, em torno de R$ 10 bilhões a O Senado aprovou
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Receita abre nova repatriação e data limite é 31 de julho
segunda-feira, 08 maio 2017
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta a reabertura do Programa de Repatriação de ativos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior, sancionada semana passada pelo presidente Michel Temer. O período de adesão começa hoje e termina no dia 31 de julho deste ano. Os contribuintes
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Senado aprova projeto com novo prazo para repatriação
segunda-feira, 08 maio 2017
O Senado aprovou nesta terça-feira, por votação simbólica e em caráter definitivo, projeto de lei que abre um novo prazo para que contribuintes façam a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos ilegalmente no exterior — que ficou conhecido como repatriação. Os senadores aprovaram a proposta nos
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