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Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Em 30 de março de 2017 foi editada a Lei nº 13.428/2017 que altera a lei 13.254/2016, abrindo nova janela para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.

Foi concedida a anistia de multa e juros, e a extinção da punibilidade, quanto aos crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores, e crimes contra a ordem tributária, e outros.

A Instrução normativa que regulamenta a nova lei é a 1.704/2017.

Legislação aplicavel

• Lei no 13.428/2017 e Lei no 13.254/2016
• Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) 1.704/2017
• Atos Declaratórios Normativos RFB 5/2016, 6/2016 e 9/2016 (Perguntas e Respostas aplicáveis em grande parte ao programa atual)
• Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) 1.035/2016
• Circulares do Banco Central do Brasil (“BACEN”) 3.787/2016 e 3.805/2016
• Comunicado BACEN 29.789/2016

Quem Pode Aderir?

Residente ou domiciliado no Brasil
em 31 de dezembro de 2014

Recursos não declarados
de origem em atividade econômica lícita

Não ter sido condenado em ação penal por:

  1. Crimes contra a ordem tributária
  2. Crimes de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária;
  3. Crimes de falsidade e de uso de documento e de falsidade ideológica;
  4. Crimes contra o sistema financeiro nacional;
  5. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores quando o ativo for proveniente dos crimes listados acima.

Não ter sido detentor ou ter parente
até o segundo grau (consanguíneos, por afinidade ou por adoção) que fossem detentores de cargo publico de direção ou eletivos em 13 de janeiro de 2016

.

Porque Aderir?

Acordos Internacionais

Com base nas diretrizes da OCDE, e dos tratados e convênios internacionais, desde 2000, o Governo Brasileiro aderiu a Convenção de Combate à Corrupção de Autoridades Estrangeiras, Tax Information Exchange Agreements (“TIEAs”) e ao Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”) adequando todos os sistemas de tecnologia fiscal com a implantação do SPED, NF-e, EFD, etc., para atender as trocas automáticas de informações.

Common Reporting Standart - CRS

• Por iniciativa da OCDE a partir de 2017 haverá troca automática de informações entre os países;
• Em 19/08/2016, 84 jurisdições já assinaram o Acordo de Autoridade Competente para Troca Automática de Informações Financeiras
• 101 jurisdições já se comprometeram a aderir, inclusive o Brasil em 2018
• As informações trocadas no âmbito do CRS pretendem chegar ao beneficiário efetivo dos ativos financeiros, inclusive no que tange a offshores, trusts, fundações privadas.

Países que já aderiram ao Voluntary Disclosure

CRS 2017 - África do Sul, Anguilla, Alemanha, Argentina, Barbados, Bélgica, Bermuda, British Virgin Islands, Bulgaria, Ilhas Cayman, Colômbia, Croácia, Curação, Chipre, Dinamarca, Dominica, Eslovénia, Espanha, Estónia, Ilhas Faroé, Ilhas Maurícia, Ilhas Turks e Caicos, Finlândia, França, Gibraltar, Grécia, Gronelândia, Guernsey, Holanda, Hungria, Islândia, Índia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Jersey, Latvia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Montserrat, Niue, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, São Marino, Seychelles, República Eslovaca, Suécia, Trinidad e Tobago

CRS 2018 - Albânia, Andorra, Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Aruba, Austrália, Áustria, Bahamas, Belize, Brasil, Brunei Darussalam, Canada, Catar, Chile, China, Costa Rica, Emiratos Árabes Unidos, Gana, Grenada, Hong Kong, Ilhas Marshall, Indonésia, Israel, Japão, Macau, Malásia, Mónaco, Nova Zelândia, Rússia, Saint Kitts and Nevis, Samoa, Saint Lúcia, Saint Vincent e as Grenadines, Singapura, Sint Maarten, Suíça, Turquia, Uruguai.

Instituições financeiras nacionais e internacionais

No dia 5/9/2016, a Folha de São Paulo publicou artigo informando que bancos nacionais e internacionais irão apertar o cerco, e não aceitarão mais correntistas que mantenham contas no exterior sem que haja declaração a Receita Federal do Brasil. Confira o trecho do artigo: “Não haverá alternativa para quem tem dinheiro não declarado fora. Acordos para a troca de informações abrangem 103 países. Será compulsória a notificação a partir de janeiro de 2017. E os bancos no exterior estão fechando o cerco. Eles têm avisado seus clientes que quem não regularizar a sua situação não poderá mais manter os depósitos. Vai mandar para onde, para a Nigéria?, pergunta um dos executivos.

Vantagens

  • Regularização de recursos remetidos ou mantidos no exterior
  • Extinção da punibilidade para fins penais, fiscais e cambiais dos crimes de Evasão de divisas, Sonegação fiscal, Ocultação de bens, direitos e valores, Crimes contra a ordem tributária, e outros
  • Possibilidade de repatriação dos recursos regularizados
  • Possibilidade de pagamento do tributo e da multa com os recursos regularizados por meio do RERCT
  • 15% de Imposto de Renda + 15% de Multa = Carga total de 30%; Afastamento das multas de ofício de 75% a 150%.
  • Remissão da multa pela não apresentação ou apresentação com omissões da declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) – Banco Central do Brasil - BCB

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